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Artigo 65.º

Excesso de preparo

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

Sempre que as importâncias recebidas como preparo de serviços requisitados por via postal sejam superiores aos respectivos encargos, o excesso apurado será devolvido à conservatória intermediária ou ao interessado, podendo a devolução ser feita em selos fiscais ou de correio, desde que não excedam (euro) 0,25.

  1. 1 -Sempre que as importâncias recebidas como preparo de serviços requisitados por via postal sejam superiores aos respectivos encargos, o excesso apurado é devolvido se for superior a (euro) 5.
  2. 2 -As quantias que não forem devolvidas constituem receita dos cofres dos conservadores, notários e funcionários de justiça.