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Artigo 8.º

(Destruição de documentos)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1.Sendo cancelada pelos serviços de viação a matrícula de qualquer veículo, os requerimentos e documentos arquivados que lhe respeitem, com excepção dos que tiverem servido de base a algum registo ainda em vigor, serão destruídos.
  2. 2.Independentemente da circunstância prevista no número anterior, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pode autorizar, nas condições que em cada caso vierem a ser estabelecidas, a destruição dos requerimentos e documentos arquivados há mais de vinte anos.