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Artigo 6.º — Disposições finais

Vigente desde: 25/11/1999
  1. 1 -O presente Ajuste entrará em vigor na data da última notificação de que estão cumpridas as formalidades constitucionais exigidas em cada uma das Partes Contratantes.
  2. 2 -O presente Ajuste terá a duração de cinco anos e será automaticamente renovado por iguais períodos, salvo se uma das Partes comunicar à outra, por escrito e por via diplomática, com a antecipação mínima de seis meses, a sua denúncia.
  3. 3 -A denúncia do presente Ajuste não afectará as acções e projectos em curso, salvo quando a eles se referir.

    Feito em Lisboa, em 17 de Abril de 1999, em dois exemplares originais, na língua portuguesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

    Pelo Governo da República Portuguesa:

    João Cardona Gomes Cravinho, Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

    João Pimenta da Veiga Filho, Ministro das Comunicações.

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