O complexo habitacional denominado «Blocos Habitacionais para a Cooperação Portuguesa», adiante designado por Blocos Habitacionais, é propriedade do Estado Português.
Artigo 1.º — Propriedade dos blocos habitacionais
Vigente desde: 15/11/1989
O complexo habitacional denominado «Blocos Habitacionais para a Cooperação Portuguesa», adiante designado por Blocos Habitacionais, é propriedade do Estado Português.