Art.º 11 · Decreto n.º 58/91

1 -Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com o Líbano é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Líbano na condição de o Líbano conceder aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade.
2 -Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos diferentes dos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «Arbítrio insular - Tarifa geral» existente nas ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, em relação aos produtos originários do Líbano, segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º
3 -Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários do Líbano, serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.
Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem exceder, em qualquer caso, os calendários e as condições definidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º
4 -O encargo denominado «Arbítrio insular - Tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, em relação aos produtos originários do Líbano.
Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do anexo VI a uma taxa correspondente a 90% da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista, na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a todas as importações dos produtos em causa originários do Líbano. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade. Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em funcionamento progressivo da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 11.º