Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso, no município de Santiago do Cacém, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, dos terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Santiago do Cacém
É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso, no município de Santiago do Cacém, delimitada na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Compete à Câmara Municipal de Santiago do Cacém promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística da área referida no artigo anterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Outubro de 1999.
António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho.
Assinado em 23 de Novembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Novembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)