Artigo 2.º — Acções de recuperação e reconversão urbanística

Compete à Câmara Municipal de Sintra, em colaboração e articulação com as demais entidades interessadas, em especial com a sociedade CACÉMPOLIS, S. A., no que concerne à execução das intervenções previstas no Plano de Pormenor da Área Central do Cacém e integradas no âmbito do Programa Polis, promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística na área referida no artigo anterior.