Sem prejuízo do disposto na segunda parte do artigo 5.º do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, na sua redação atual, são revogados:
- a)O Decreto n.º 4/2021, de 13 de março;
- b)O Decreto n.º 5/2021, de 28 de março.
Artigo 54.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/04/2021
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Em vigor desde 03/04/2021