Art.º 16 · Decreto n.º 61/77

1.Nos parágrafos seguintes, o termo «tarifa» designa o preço de transporte de passageiros, bagagem e carga e, de uma maneira geral, as condições de transporte às quais se aplicam, assim como os preços e condições relativos aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, com excepção, contudo, das remunerações e condições relativas ao transporte de correio.
2.As tarifas a aplicar pela empresa de uma Parte Contratante para os transportes com destino ou proveniência do território da outra Parte Contratante serão fixadas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os elementos relevantes de apreciação, especialmente o custo da exploração e um lucro razoável, assim como as tarifas aplicadas por outras empresas de transporte aéreo que explorem toda ou parte da mesma rota.
3.As tarifas referidas no parágrafo 2 do presente artigo serão acordadas pelas empresas designadas das duas Partes Contratantes, após consulta, se necessário, a outras empresas que explorem toda a parte da mesma rota; este acordo deverá conseguir-se, tanto quanto possível, por recurso aos procedimentos de fixação de tarifas estabelecidas pela associação de transporte aéreo internacional.
4.As tarifas assim acordadas serão submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes, com, pelo menos, noventa dias, antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido, sob reserva da concordância das ditas autoridades.
5.Esta aprovação poderá ser dada expressamente. Se nenhuma das autoridades aeronáuticas tiver manifestado o seu desacordo no prazo de trinta dias, a contar da data da apresentação das tarifas, nos termos do parágrafo 4 deste artigo, serão consideradas aprovadas. No caso de redução de prazo para apresentação das tarifas, nos termos do parágrafo 4, as autoridades aeronáuticas poderão acordar num prazo inferior a trinta dias para ratificação do seu eventual desacordo.
6.No caso de uma tarifa não poder ser fixada de harmonia com as disposições do parágrafo 3 do presente artigo, ou se as autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante notificarem às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, nos prazos mencionados no parágrafo 5 do presente artigo, o seu desacordo com as tarifas propostas em conformidade com as disposições do parágrafo 3, as autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes deverão esforçar-se por fixar a tarifa de comum acordo.
7.Se as autoridades aeronáuticas não puderem chegar a acordo nem sobre a aprovação de uma tarifa que lhes tenha sido submetida em conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo, nem sobre a fixação de qualquer tarifa em conformidade com o parágrafo 6 do presente artigo, procurar-se-á solucionar o diferendo de acordo com as disposições previstas no artigo 20 do presente Acordo.
8.Qualquer tarifa estabelecida em conformidade com o disposto no presente artigo continuará em vigor até ao estabelecimento de nova tarifa. A validade de uma tarifa não poderá, todavia, ser prorrogada em virtude deste parágrafo por um período superior a doze meses, a contar da data em que deveria ter expirado.

ARTIGO 16