- 1 -O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n.º 2 do artigo 12.º em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação à Síria em 1 de Janeiro de 1985.
- 2 -Em derrogação do n.º 1, em relação aos produtos constantes do anexo VII, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base, indicados no referido anexo, para cada produto, na condição de esses direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 relativamente à Síria.
Artigo 13.º
Vigente desde: 10/12/1991