ARTIGO 4.º

Vigente desde: 02/08/1980

1 -A autoridade competente assumirá a responsabilidade do apoio administrativo aos processos visados pela presente Convenção.
2 -Efectuar-se-ão acordos apropriados entre a autoridade competente e as organizações representativas, se as houver, para o financiamento de qualquer formação necessária para as pessoas que participarem nesses processos.