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Artigo 22.º

Vigente desde: 17/12/1991
  1. 1 -Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no anexo XI originários do Egipto.
  2. 2 -Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos referidos no anexo XII originários do Egipto.
  3. 3 -Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos referidos no anexo XIII originários do Egipto.
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