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Artigo 8.º — (Património)

Vigente desde: 06/05/1977
  1. 1.O património da empresa é constituído pelos direitos e obrigações adquiridos ou contraídos para ou no exercício da sua actividade.
  2. 2.A ENU administra e dispõe livremente dos bens que integram o seu património, sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado, salvo o disposto nas normas aplicáveis do capítulo III deste Estatuto.
  3. 3.Os bens do domínio público mineiro que, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3.º deste Estatuto, estejam ou venham a estar afectos às actividades a cargo da ENU são igualmente por esta administrados, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.
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