Aprovar o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.