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Artigo 76.º — Textos autênticos

Vigente desde: 09/05/2025

Os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol do presente Acordo são igualmente autênticos.

ANEXO I

Critérios indicativos para a identificação das áreas

  1. a)Singularidade.
  2. b)Raridade.
  3. c)Importância especial para as fases do ciclo de vida das espécies.
  4. d)Importância especial das espécies presentes na área.
  5. e)Importância das espécies ou habitats ameaçados, em perigo ou em declínio.
  6. f)Vulnerabilidade, incluindo às alterações climáticas e à acidificação do oceano.
  7. g)Fragilidade.
  8. h)Sensibilidade.
  9. i)Diversidade biológica e produtividade.
  10. j)Representatividade.
  11. k)Dependência.
  12. l)Caráter natural.
  13. m)Conectividade ecológica.
  14. n)Processos ecológicos importantes que têm lugar na área.
  15. o)Fatores económicos e sociais.
  16. p)Fatores culturais.
  17. q)Impactes cumulativos e transfronteiriços.
  18. r)Recuperação lenta e resiliência.
  19. s)Adequação e viabilidade.
  20. t)Replicação.
  21. u)Sustentabilidade da reprodução.
  22. v)Existência de medidas de conservação e de gestão.

    ANEXO II

    Tipos de capacitação e transferência de tecnologia marinha

    No âmbito do presente acordo, as iniciativas de capacitação e transferência de tecnologia marinha podem incluir, mas não se limitam a:

  23. a)Partilha de dados, informações, conhecimento e investigação relevantes, em formatos de fácil utilização, incluindo:
    1. i)Partilha de conhecimentos científicos e tecnológicos marinhos;
    2. ii)Partilha de informações sobre conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional;
    3. iii)Partilha de resultados das atividades de investigação e desenvolvimento;
  24. b)Divulgação de informações e sensibilização, incluindo no que se refere a:
    1. iv)Investigação científica marinha, ciências marinhas e operações e serviços marinhos conexos;
    2. i)Informações ambientais e biológicas recolhidas no quadro de investigações realizadas em áreas além da jurisdição nacional;
    3. ii)Conhecimentos tradicionais relevantes, com o consentimento livre, prévio e informado dos detentores desses conhecimentos;
    4. iii)Fatores de stress no oceano que afetam a diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas, tais como o aquecimento e a desoxigenação do oceano, assim como a sua acidificação;
    5. iv)Medidas como os instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas;
    6. v)Avaliações de impacte ambiental;
  25. c)Desenvolvimento e reforço das infraestruturas relevantes, incluindo equipamentos, tais como:
    1. i)Desenvolvimento e criação das infraestruturas necessárias;
    2. ii)Fornecimento de tecnologia, incluindo equipamentos de amostragem e de metodologia (por exemplo, para amostras de água, geológicas, biológicas ou químicas);
    3. iii)Aquisição de equipamentos necessários para apoiar e melhorar as capacidades de investigação e desenvolvimento, incluindo gestão de dados, no contexto de atividades relacionadas com recursos genéticos marinhos e informação de sequências digitais sobre os recursos genéticos marinhos das áreas além da jurisdição nacional, medidas de gestão da área, incluindo áreas marinhas protegidas, e a realização de avaliações de impacte ambiental;
  26. d)Desenvolvimento e reforço da capacidade institucional e dos quadros ou mecanismos regulamentares nacionais, incluindo:
    1. i)Quadros e mecanismos políticos, jurídicos e de governação;
    2. ii)Assistência ao desenvolvimento, implementação e cumprimento de medidas legislativas, administrativas ou de políticas nacionais, incluindo os correspondentes requisitos regulamentares, científicos e técnicos aplicáveis ao nível nacional, sub-regional ou regional;
    3. iii)Apoio técnico para a implementação das disposições do presente Acordo, incluindo para fins de monitorização e comunicação de dados;
    4. iv)Capacidade de converter informações e dados em políticas eficazes e eficientes, incluindo pela facilitação ao acesso e aquisição dos conhecimentos necessários para orientar os decisores nos Estados Partes em desenvolvimento;
    5. v)Criação ou reforço das capacidades institucionais dos organismos e instituições nacionais e regionais relevantes;
    6. vi)Criação de centros científicos nacionais e regionais, incluindo como repositórios de dados;
    7. vii)Criação de centros de excelência regionais;
    8. viii)Criação de centros regionais para desenvolvimento de competências;
    9. ix)Reforço dos laços de cooperação entre as instituições regionais, por exemplo, colaboração Norte-Sul e Sul-Sul, e colaboração entre organismos regionais marítimos e organizações regionais de gestão das pescas;
  27. e)Desenvolvimento e reforço das capacidades em matéria de recursos humanos e de gestão financeira e das competências técnicas, por meio de intercâmbios, colaboração em investigação, apoio técnico, educação e formação, e da transferência de tecnologias marinhas, tais como:
    1. i)Colaboração e cooperação no domínio das ciências marinhas, incluindo a recolha de dados, intercâmbios técnicos, projetos e programas de investigação científica, e o desenvolvimento de projetos conjuntos de investigação científica em cooperação com instituições dos Estados em desenvolvimento;
    2. ii)Educação e formação em:

      a. Ciências naturais e sociais, tanto fundamentais como aplicadas, para desenvolver as capacidades científicas e de investigação;

      b. Tecnologia e aplicação das ciências e tecnologias marinhas para desenvolver capacidades científicas e de investigação;

      c. Políticas e governação;

      d. Pertinência e aplicação de conhecimentos tradicionais;

    3. iii)Intercâmbio de peritos, incluindo peritos em conhecimentos tradicionais;
    4. iv)Concessão de financiamento para o desenvolvimento de recursos humanos e competências técnicas, incluindo através de:

      a. Concessão de bolsas de estudo ou outras subvenções a representantes dos pequenos Estados Partes insulares em desenvolvimento, Partes neste Acordo, para seminários, programas de formação ou outros programas relevantes para desenvolverem as suas capacidades específicas;

      b. Disponibilização de competências e recursos técnicos e financeiros, em especial para os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, em matéria de avaliações de impacte ambiental;

    5. v)Criação de um mecanismo de ligação em rede entre os recursos humanos que receberam formação;
  28. f)Elaboração e partilha de manuais, diretrizes e normas, incluindo:
    1. i)Critérios e materiais de referência;
    2. ii)Normas e regras de tecnologia;
    3. iii)Repositório de manuais e informações relevantes para partilhar conhecimentos e capacidades sobre a forma de realizar avaliações de impacte ambiental, aprendizagens e de boas práticas;
  29. g)Desenvolvimento de programas técnicos, científicos e de investigação e desenvolvimento, incluindo atividades de investigação biotecnológica.

    119006223

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