O presente Acordo entrará em vigor na data em que ambas as partes se tenham comunicado haverem sido cumpridas as formalidades internas para a sua aprovação.
Em fé do que, os representantes do Governo Português e do Governo Espanhol, devidamente credenciados, assinaram e selaram o presente Acordo.
Madrid, 3 de Julho de 1989.
Pelo Governo da República Portuguesa:
José César Paulouro das Neves, Embaixador de Portugal.
Pelo Governo do Reino de Espanha:
Javier Luis Sáenz Cosculluela, Ministro de Obras Públicas e Urbanismo.
(ver documento original)