O presente Acordo entrará em vigor no dia em que as Partes Contratantes se notificarem entre si de que as condições constitucionais requeridas para esse efeito se encontram preenchidas.
O presente Acordo entrará em vigor no dia em que as Partes Contratantes se notificarem entre si de que as condições constitucionais requeridas para esse efeito se encontram preenchidas.