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ARTIGO 5.º — Estabelecimento estável

Vigente desde: 12/12/1974
  1. 1.Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.
  2. 2.A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:
    1. a)Um local de direcção;
    2. b)Uma sucursal;
    3. c)Um escritório;
    4. d)Uma fábrica;
    5. e)Uma oficina;
    6. f)Uma mina, uma pedreira ou outro local de extracção de recursos naturais;
    7. g)Um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses.
  3. 3.A expressão «estabelecimento estável» não compreende:
    1. a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;
    2. b)Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;
    3. c)Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;
    4. d)Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;
    5. e)Uma instalação fixa mantida unicamente para fazer publicidade, fornecer informações, realizar investigações científicas ou desenvolver outras actividades similares que tenham carácter preparatório ou auxiliar, sempre que estas actividades sejam exercidas para a própria empresa.
  4. 4.Uma pessoa que actue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, desde que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 5, será considerada como estabelecimento estável da empresa no Estado primeiramente mencionado se tiver e exercer habitualmente neste Estado poderes para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que a actividade dessa pessoa se limite à compra de mercadorias para a empresa.
  5. 5.Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.
  6. 6.O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado, quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo, não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.
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