O Estado requerido tem a faculdade de subordinar o exercício dos poderes do titular do certificado ao respeito pelas regras relativas à fiscalização e contrôle das administrações locais.
Além disso, tem a faculdade de subordinar a apreensão dos bens situados sobre o seu território ao pagamento das dívidas.
A aplicação do presente artigo não pode pôr em causa a designação e alcance dos poderes do titular do certificado.