Artigo 263.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 66905208$00
Artigo 264.º «Juntas Autónomas dos Portos»:
Do Norte:
Viana do Castelo ... 1000000$00
De Aveiro ... 4500000$00
Do Barlavento do Algarve:
Portimão ... 200000$00
Do Sotavento do Algarve:
Faro-Olhão ... 1500000$00
Vila Real de Santo António ... 100000$00
Do Distrito de Ponta Delgada ... 580000$00
... 124485208$00
Ministério da Saúde
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 14.º «Transferências - Sector público», n.º 2 «Subsídio extraordinário para ser distribuído, mediante despacho ministerial, às instituições de saúde e assistência que dele careçam para satisfação de encargos com remunerações a pessoal» ... 48088000$00
Artigo 14.º-A «Transferências - Instituições particulares», n.º 1 «Subsídio extraordinário para ser distribuído, mediante despacho ministerial, às instituições de saúde e assistência que dele careçam para satisfação de encargos com remunerações a pessoal» ... 113368000$00
... 161456000$00
... 1343992858$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 424512000$00
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 2.º «Contribuição predial» ... 200000000$00
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 444800000$00
Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 10.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 93791000$00
Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 11.º «Sisa» ... 23665000$00
Capítulo 6.º, grupo 3, artigo 100.º «Serviços gerais» ... 20000000$00
Capítulo 7.º, grupo 9, artigo 119.º-A «Serviços diversos» ... 2120000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 125.º «Trabalhos de conta de terceiros: Serviços portuários» ... 4200000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros: Serviços agrícolas - Junta de Colonização Interna» ... 750000$00
Capítulo 15.º, artigo 169.º «Serviços prisionais» ... 3000000$00
Capítulo 15.º, artigo 182.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários: Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)» ... 119650$00
Capítulo 15.º, artigo 186.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 45500000$00
Capítulo 15.º, artigo 189.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 66905208$00
Capítulo 15.º, artigo 190.º «Juntas autónomas dos portos» ... 7880000$00
Receita extraordinária:
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 196.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 550000$00
Capítulo 5.º, grupo 2, artigo 198.º «Estrangeiro» ... 6200000$00
... 1343992858$00
Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:
Reforços
Despesa ordinária
Despesas correntes:
Artigo 1.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 2 «Pessoal suplementar (artigos 45.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 36976)» ... 900000$00
N.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 4600000$00
Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 5000000$00
Artigo 7.º «Participações e prémios» ... 1100000$00
Artigo 10.º «Alimentação e alojamento - Compensação de encargos» ... 1000000$00
Artigo 15.º «Remunerações diversas - Previdência social»:
N.º 3 «Outras remunerações» ... 1700000$00
Artigo 19.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 800000$00
Artigo 20.º «Bens não duradouros»:
N.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 200000$00
N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ... 450000$00
Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 3 «Locação de bens» ... 500000$00
N.º 7 «Trabalhos especiais diversos», alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 7000000$00
N.º 8 «Encargos não especificados» ... 1000000$00
Artigo 25.º «Transferências - Instituições particulares» ... 50000$00
Artigo 27.º «Outras despesas correntes» ... 1200000$00
Despesa de capital:
Artigo 29.º «Transferências - Sector público», n.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 20000000$00
... 45500000$00
Contrapartida
Receita ordinária
Receitas correntes:
Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:
N.º 6 «Diversos - Outros sectores»:
Alínea 4 «Armazenagem nos entrepostos e terraplenos livres» ... 33000000$00
Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 10000000$00
Alínea 22 «Outras taxas» ... 2500000$00
... 45500000$00
Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Mário Soares - José Augusto Fernandes - Manuel Rodrigues de Carvalho - Maria de Lourdes Pintasilgo.
Promulgado em 26 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.