Artigo 316.º-B «Subsídio de Natal» ... 35000000$00
... 445000000$00
Ministério do Interior
Capítulo 4.º «Administração local»:
Direcção-Geral
Artigo 58.º «Transferências - Sector público», n.º 3 «Subsídios diversos às autarquias locais» .. 329512000$00
Capítulo 8.º «Despesas comuns»: