Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Vigente desde: 06/02/2001
  1. 1 -O presente Acordo entrará em vigor logo que cada uma das Partes informe as outras de que foram cumpridas as respectivas formalidades internas.
  2. 2 -O presente Acordo é concluído por um período indeterminado, permanecendo em vigor até 60 dias após a data na qual uma das Partes Contratantes tenha notificado, por escrito, as outras, através dos canais diplomáticos, da sua intenção de o denunciar.

    Feito e assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000, em sete exemplares, em língua portuguesa, sendo todos os textos igualmente válidos.

    Pelo Governo da República de Angola:

    João Bernardo Miranda.

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

    Luís Filipe Lampreia.

    Pelo Governo da República de Cabo Verde:

    Rui Figueiredo Soares.

    Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:

    Mamadú Lai Djalmo.

    Pelo Governo da República de Moçambique:

    Leonardo Santos Simão.

    Pelo Governo da República Portuguesa:

    Jaime José Matos da Gama.

    Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe:

    Joaquim Roque Branco.

Comparar versões deste artigo