O presente Acordo entrará em vigor no dia da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.
Terá a duração de cinco anos, a partir da data de entrada em vigor. O Acordo será renovado automaticamente pelo período de um ano, desde que qualquer das Partes não notifique a outra Parte da sua decisão de o denunciar seis meses antes do seu termo.