O presente decreto produz os seus efeitos na data da sua aprovação.
Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2025. - Luís Montenegro.
Assinado em 22 de outubro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de outubro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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