- a)Dos militares oferecidos serão seleccionados os que melhor satisfaçam às necessidades de serviço.
- b)Para a selecção a que se refere a alínea anterior poderão realizar-se provas ou testes e, em igualdade de circunstâncias, terão preferência os militares mais antigos.
- c)Os convites terão a validade de 3 meses a contar da data do documento que faz o convite.
Artigo 24.º — (Critério de selecção)
Vigente desde: 22/06/1982