O presente Acordo entrará em vigor quinze (15) dias após a receção da última notificação, por escrito o por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor quinze (15) dias após a receção da última notificação, por escrito o por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.