Art.º 37 · Decreto n.º 9/2020 — Horários de encerramento em Concelhos de Risco Elevado

1 -Nos Concelhos de Risco Elevado, todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00 h, excetuando-se:
1. a)Estabelecimentos de restauração, os quais devem encerrar até às 22:30 h;
2. b)Estabelecimentos de restauração e similares exclusivamente para efeitos de entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais devem encerrar à 01:00 h;
3. c)Equipamentos culturais, os quais devem encerrar até às 22:30 h;
4. d)Instalações desportivas, quando destinadas à prática desportiva federada, as quais devem encerrar até às 22:30 h.
2 -O horário de encerramento pode ser reduzido pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

Artigo 37.º — Horários de encerramento em Concelhos de Risco Elevado