Artigo 7.º · Proteção dos direitos de propriedade intelectual
Em vigor desde 26/05/2023
1 -As Partes asseguram uma proteção eficaz dos direitos de propriedade intelectual transferidos ou criados em virtude do presente Acordo, em conformidade com as suas legislações nacionais respetivas e dos tratados internacionais que tenham subscrito.
2 -Para as finalidades do presente Acordo, a propriedade intelectual é entendida como tendo o significado dado ao artigo 2 da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14 de julho de 1967.