Decreto

Decreto n.º 9/2026

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município de Cabeceiras de Bastos.

Exclusão do regime florestal parcial

1 -O presente decreto procede à exclusão do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 22 de junho de 1950, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 143, de 22 de junho de 1950, de uma parcela de terreno com a área de 9635 m2, pertencente à comunidade local dos compartes da freguesia de Refojos, integrada no perímetro florestal da serra da Cabreira, e que se encontra delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à construção de um Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia.

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., proceder à sua alienação.
2 -O proprietário da parcela de terreno agora excluída do regime florestal parcial é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ao longo de toda a extensão e envolvente da infraestrutura, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Reintegração no regime florestal parcial e no perímetro florestal

1 -A construção do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia na parcela de terreno ora excluída do regime florestal parcial deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
2 -Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a construção do referido Centro, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada no perímetro florestal da serra da Cabreira e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

Submissão ao regime florestal parcial

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal parcial prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime florestal, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º, 32.º e 33.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, uma área baldia com a dimensão de 27 907 m2, pertencente à comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Refojos, do concelho de Cabeceiras de Basto.
2 -A área referida no número anterior passa a fazer parte do perímetro florestal da serra da Cabreira e está identificada na planta constante do anexo do presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2026. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes.
Assinado em 12 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 13 de fevereiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 4.º)
Área a excluir do regime florestal parcial e área a submeter ao regime florestal parcial
119947835