Em conformidade com as leis e regulamentos em vigor nos dois países, as Partes Contratantes concederão todas as facilidades administrativas, fiscais e alfandegárias necessárias à execução dos projectos a realizar no quadro do presente Acordo.
Em conformidade com as leis e regulamentos em vigor nos dois países, as Partes Contratantes concederão todas as facilidades administrativas, fiscais e alfandegárias necessárias à execução dos projectos a realizar no quadro do presente Acordo.