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Decreto n.º 98/74
Artigo 29.º
·
Quotas básicas de exportação de um Grupo Membro
Em vigor desde 14/03/1974
(Suprimido.)
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Artigo 28.º
· Quotas básicas de exportação
Seguinte
Artigo 30.º
· Fixação das quotas anuais de exportação
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