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Decreto n.º 98/74
Artigo 31.º
·
Disposições complementares relativas a quotas básicas e anuais de exportação
Em vigor desde 14/03/1974
(Suprimido.)
Anterior
Artigo 30.º
· Fixação das quotas anuais de exportação
Seguinte
Artigo 32.º
· Fixação das quotas trimestrais de exportação
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