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Decreto n.º 98/74
Artigo 40.º
·
Exportações não debitadas a quotas
Em vigor desde 14/03/1974
(Suprimido.)
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Artigo 39.º
· Embarques de café de territórios dependentes
Seguinte
Artigo 41.º
· Acordos regionais e inter-regionais de preços
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