Saltar para o conteúdo principal
ARTIGO 46.º
— Promoção
Vigente desde: 14/03/1974
(Suprimido.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/1974
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 45
Regulamentação das importações
Seguinte · Artigo 47
Remoção de obstáculos ao consumo
Índice