Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Taxas e tarifas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/10/2024

   Declaração de Retificação n.º 866/2024/2 - 2.ª Série (17/10/2024)
2. Alterado

   Artigo 8 — Taxas e tarifas

   Versão 1 · em vigor desde 30/09/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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