6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T2e2c,Deliberação (extrato) n.º 1176/2024 Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 22 de julho de 2024, no exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 7194/2024, do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Mangualde, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000418 de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.027.23/DAJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou que: 1 - Os bens imóveis a onerar (com caráter de urgência) para efeitos de constituição de servidão administrativa necessária à execução da obra de beneficiação da ETAR de Cubos - Emissários de Mesquitela constam do seguinte mapa:

Parcela (n.º)	Faixa de servidão	Interessados	Matriz (União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta).	Número da descrição do registo predial
1	260,00	5,00	Herdeiros da Herança de Zulmira de Pina Coelho Cabral: Isaura Maria Coelho Albuquerque Cabral dos Santos Paulo, residente na R. General Humberto Delgado, n.º 38, 3530-115 Mangualde; Flávio Coelho de Albuquerque Cabral, residente na Rua Cacima, n.º 4, Cubos, 3530-150 Mangualde.	-	4554		Não descrito

Parcela
(n.º)

Faixa de servidão

Interessados

Matriz
(União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta).

Número da descrição
do registo predial

Comprimento (m)

Largura
(m)

Proprietários

Outros

Rústica

Urbana

260,00

5,00

Herdeiros da Herança de Zulmira de Pina Coelho Cabral:

Isaura Maria Coelho Albuquerque Cabral dos Santos Paulo, residente na R. General Humberto Delgado, n.º 38, 3530-115 Mangualde;

Flávio Coelho de Albuquerque Cabral, residente na Rua Cacima, n.º 4, Cubos, 3530-150 Mangualde.

4554

Não descrito

2 - A faixa de servidão apresentará uma área total de 1300 m², com 260 m de comprimento e 5,00 m de largura (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implicará os seguintes encargos: − A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta; A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidade superiores a 0,5 metros; A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradora ou precária; A proibição de perfuração do solo com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para a instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de outubro de 1944. 2 de agosto de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.

3179912796d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação (extrato) n.º 1176/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao-extrato_1176-2024#legislation\",\"name\":\"Deliberação (extrato) n.º 1176/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao-extrato_1176-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação (extrato) n.º 1176/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1176/2024\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2024-09-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao-extrato_1176-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_15ea4811d31369104270f7166fd6c839","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao-extrato_1176-2024","title":"Deliberação (extrato) n.º 1176/2024","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1176/2024","effectiveDate":"2024-09-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"886822957_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1176/2024","title":"Deliberação (extrato) n.º 1176/2024","fullPath":"Deliberação (extrato) n.º 1176/2024","slug":"diploma-1176/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"886822957_text","elementKey":"text_886822957","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"886822957_text","elementId":"886822957_text","elementKey":"text_886822957","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação (extrato) n.º 1176/2024","elementPath":"Deliberação (extrato) n.º 1176/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais","drReference":null,"summary":"Determina, a pedido do Município de Mangualde, a constituição de servidão, com caráter de urgência, necessária à execução da obra «Beneficiação da ETAR de Cubos ― Emissários da Mesquitela».","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"deliberacao-extrato_1176-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"deliberacao-extrato_1176-2024","code":"deliberacao-extrato_1176-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]