Deliberação (extrato) n.º 145/2019

Artigo 40.º

Delegações e postos de turismo

1 -A ERT-RL possui uma delegação em Setúbal, com um âmbito territorial coincidente com os municípios do Distrito de Setúbal integrados na NUT III Área Metropolitana de Lisboa.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...

Artigo 44.º

Delegação de atribuições

1 -De acordo com critérios de subsidariedade, no âmbito territorial da NUT III Área Metropolitana de Lisboa consideram-se delegadas na Associação Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau as seguintes atribuições e competências da ERT-RL, sem necessidade de ato expresso de delegação:
1. a)Criação, manutenção, reformulação, dinamização e gestão de postos de turismo;
2. b)Organização, participação e apoio a ações, iniciativas e eventos promocionais;
3. c)Conceção, produção e distribuição de materiais promocionais e informativos em diversos suportes e outros conteúdos promocionais (digitais e em papel);
4. d)Reabilitação, reconversão, gestão e exploração de imóveis, equipamentos, estabelecimentos e recintos com potencial de uso turístico;
5. e)Elaboração de estudos, pareceres e instrumentos de planeamento e gestão;
6. f)Observatório do Turismo;
7. g)Criação e gestão de instrumentos e incentivos de apoio às empresas turísticas.
2 -Os acordos de colaboração a celebrar no âmbito de delegação de atribuições deverão ser autorizados pela Assembleia-Geral da ERT-RL, sob proposta da respetiva Comissão Executiva.
3 -A delegação prevista no presente artigo não confere à Associação Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau capacidade para atuar como entidade com poderes públicos, designadamente poderes de autoridade.»
18 de janeiro de 2019. - O Presidente da Comissão Executiva da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, Vítor Jorge Palma da Costa.
311995918

Artigo 44.º

Delegação de atribuições

1 -De acordo com critérios de subsidariedade, no âmbito territorial da NUT III Área Metropolitana de Lisboa consideram-se delegadas na Associação Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau as seguintes atribuições e competências da ERT-RL, sem necessidade de ato expresso de delegação:
1. a)Criação, manutenção, reformulação, dinamização e gestão de postos de turismo;
2. b)Organização, participação e apoio a ações, iniciativas e eventos promocionais;
3. c)Conceção, produção e distribuição de materiais promocionais e informativos em diversos suportes e outros conteúdos promocionais (digitais e em papel);
4. d)Reabilitação, reconversão, gestão e exploração de imóveis, equipamentos, estabelecimentos e recintos com potencial de uso turístico;
5. e)Elaboração de estudos, pareceres e instrumentos de planeamento e gestão;
6. f)Observatório do Turismo;
7. g)Criação e gestão de instrumentos e incentivos de apoio às empresas turísticas.
2 -Os acordos de colaboração a celebrar no âmbito de delegação de atribuições deverão ser autorizados pela Assembleia-Geral da ERT-RL, sob proposta da respetiva Comissão Executiva.
3 -A delegação prevista no presente artigo não confere à Associação Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau capacidade para atuar como entidade com poderes públicos, designadamente poderes de autoridade.»
18 de janeiro de 2019. - O Presidente da Comissão Executiva da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, Vítor Jorge Palma da Costa.
311995918