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- 8 -O CSM, logo que obtenha informação por parte do CEJ, publicitará a desmarcação de ações de formação que envolvam a realização de despesas de deslocação, com vista a minorar as decorrentes consequências financeiras.
Artigo 24.º — [...]
Vigente desde: 07/11/2024
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Em vigor desde 07/11/2024