Art.º 21 · Deliberação (extrato) n.º 1469/2024 — Comunicação de desistência ou de impedimento

1 -O magistrado judicial admitido a atividade de formação contínua a realizar tem o dever de comunicar a sua desistência ou impedimento de participação, por meio da respetiva funcionalidade disponível na área reservada do IUDEX ( juizes.iudex.pt).
2 -A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada com uma antecedência mínima de cinco dias da data agendada para a realização da atividade formativa, quando previsível, ou com a máxima antecedência possível, quando imprevisível.
3 -Quando o magistrado judicial admitido a atividade de formação contínua a realizar desistir ou estiver impedido de nela participar, é admitido a frequentá-la o candidato suplente, a quem deve ser comunicada, pelo meio mais expedito, tal admissão.
4 -O referido no número anterior pode ser objeto de processamento automático pela aplicação IUDEX ( juizes.iudex.pt), sendo as notificações remetidas para o candidato suplente admitido e para o CEJ.

Artigo 21.º — Comunicação de desistência ou de impedimento