Saltar para o conteúdo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 6f1654a

Deliberação

Deliberação (extrato) n.º 1546/2025

Exonera das funções jurisdicionais o juiz de direito Dr. Mário José Feliciano e Silva.