Artigo 1.º — Objeto

O presente ato normativo visa concretizar as regras aplicáveis aos Magistrados Judiciais da jurisdição administrativa e fiscal, previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.