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P., estabelecendo a organização interna quer dos serviços centrais quer dos serviços regionais, organizados de forma desconcentrada através das delegações regionais e das unidades orgânicas locais (UOL); A designação das unidades orgânicas locais do IEFP, I. P. e a respetiva área geográfica de intervenção são as constantes do anexo I aos Estatutos deste Instituto; A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) e definiu as correspondentes áreas geográficas e designações, concretizando, assim, o desenho legal de um novo mapa administrativo de base sub-regional; As áreas metropolitanas (AM) e as comunidades intermunicipais (CIM), nos termos, dos artigos 67.º e 81.º, respetivamente, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, visam a prossecução de fins públicos, de entre os quais, respetivamente, “Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido”, cabendo-lhes “a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central” nas áreas da “Rede educativa e de formação profissional”, bem como “designar os representantes municipais” ou “das autarquias locais em entidades públicas [...]” que tenham natureza metropolitana ou intermunicipal; Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 4.º dos Estatutos do IEFP, I. P., através da Deliberação (extrato) n.º 276/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2014, o Conselho Diretivo do IEFP, I. P. deliberou alterar a área geográfica de intervenção das unidades orgânicas locais (UOL). A Portaria n.º 191/2015, de 29 de junho, alterou a Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, procedendo a ajustes na rede de unidades orgânicas locais, bem como consolidou as alterações efetuadas ao abrigo da referida deliberação. Mais recentemente, a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, procedeu à alteração da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, tendo procedido a um redesenho das áreas geográficas abrangidas. O artigo 139.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, dispõe que as áreas metropolitanas cujos territórios não se encontrem integrados numa comunidade intermunicipal e as comunidades intermunicipais “constituem unidades administrativas, incluindo para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma nomenclatura comum às unidades territoriais estatísticas (NUTS).” O IEFP, I. P., enquanto serviço público de emprego nacional tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional, atuando em todo o território nacional continental, pelo que deve procurar adaptar a sua organização desconcentrada ao disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, promovendo, dessa forma, uma correspondência com o novo mapa administrativo das entidades intermunicipais, o que, entre outros aspetos, simplifica e aumenta a consistência territorial da intervenção da sua rede de serviços de emprego e de formação profissional, bem como a análise de um conjunto de indicadores estatísticos ao nível das NUTS III; De acordo com os Estatutos do IEFP, I. P., a área geográfica de intervenção das unidades orgânicas locais pode ser temporariamente ajustada, através da reafetação de concelhos ou freguesias, por deliberação do conselho diretivo, considerando fatores de natureza conjuntural. Assim, e até nova revisão dos Estatutos, o Conselho Diretivo, ouvidos os Delegados Regionais, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 4.º dos Estatutos do IEFP, I. P., aprovados e publicados em anexo à Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, alterada pela Portaria n.º 191/2015, de 29 de junho, deliberou, na sua reunião de 5 de março de 2024, alterar a área geográfica de intervenção das unidades orgânicas locais constantes do anexo I à presente deliberação, da qual faz parte integrante, mantendo-se a área definida quanto às restantes. ANEXO I

Delegação Regional do Centro
Centro de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco	Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila Velha de Ródão, Sertã, Vila de Rei
Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo	Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha

2024.03.08. - O Presidente do Conselho Diretivo, Domingos Ferreira Lopes. 3174620486d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação (extrato) n.º 424/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao-extrato_424-2024#legislation\",\"name\":\"Deliberação (extrato) n.º 424/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao-extrato_424-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação (extrato) n.º 424/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"424/2024\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2024-04-02\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao-extrato_424-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8bc3244e933c37a61e9f1426a858e2c0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao-extrato_424-2024","title":"Deliberação (extrato) n.º 424/2024","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-04-02T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"424/2024","effectiveDate":"2024-04-02T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"858595505_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"424/2024","title":"Deliberação (extrato) n.º 424/2024","fullPath":"Deliberação (extrato) n.º 424/2024","slug":"diploma-424/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"858595505_text","elementKey":"text_858595505","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"858595505_text","elementId":"858595505_text","elementKey":"text_858595505","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação (extrato) n.º 424/2024","elementPath":"Deliberação (extrato) n.º 424/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração à área geográfica de intervenção das Unidades Orgânicas Locais do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"deliberacao-extrato_424-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"deliberacao-extrato_424-2024","code":"deliberacao-extrato_424-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]