A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 de maio de 2021. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.
314217869
Deliberação (extrato) n.º 489/2021
A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 de maio de 2021. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.
314217869