É aprovada, em Anexo, a imagem gráfica do Colar de Presidente do Tribunal Central Administrativo, que terá a designação, Norte e Sul respetivamente, ou qualquer outra se mais Tribunais superiores vierem a ser criados.
31 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
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