Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Departamento Regional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (DRCNB-ALT)

Vigente desde: 31/08/2021
  1. 1 -Compete à Divisão de Áreas Classificadas do Alentejo (DAC-ALT):
    1. a)Elaborar planos de gestão ou planos específicos de ação para a conservação e recuperação de espécies e habitats para as áreas classificadas;
    2. b)Promover a gestão das áreas do SNAC, incluindo a preparação dos atos administrativos previstos na legislação em vigor;
    3. c)Preparar a instrução de procedimentos de verificação de prejuízos causados por espécies protegidas, no âmbito do quadro normativo em vigor;
    4. d)Contribuir para a definição dos objetivos da conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente os da Rede Natura 2000;
    5. e)Monitorar a biodiversidade e geodiversidade, bem como recolher e analisar dados com interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, bem como acompanhar os projetos de investigação científica neste domínio desenvolvidos no respetivo território;
    6. f)Acompanhar a aplicação regional dos instrumentos financeiros de apoio ao desenvolvimento;
    7. g)Promover a aprovação dos planos de ação locais de controlo, contenção e erradicação de espécies exóticas invasoras;
    8. h)Apoiar a gestão dos centros de recuperação para a fauna;
    9. i)Apoiar as ações coordenadas pela DNGPFR para todo o território regional nas áreas do SNAC;
    10. j)Gerir as áreas classificadas, de forma autónoma ou partilhada, incluindo a prática dos atos administrativos previstos na legislação em vigor, garantindo a necessária articulação com outras entidades, em especial com a DGRM e o IPMA, I. P., no que se refere à gestão de áreas classificadas marinhas imediatamente adjacentes à linha de costa, que sejam continuidade de áreas classificadas do espaço terrestre, e apoiar a gestão das áreas de âmbito regional ou local;
    11. k)Assegurar o acompanhamento dos processos de avaliação ambiental e preparar os pareceres solicitados no âmbito da avaliação ambiental, incluindo a pós-avaliação;
    12. l)Apoiar a elaboração dos relatórios técnicos de comunicação às instâncias comunitárias e internacionais, designadamente no âmbito das Diretivas Aves e Habitats e outros documentos estruturantes, nos domínios das florestas, biodiversidade e geodiversidade;
    13. m)Acompanhar projetos e iniciativas de I&D na área das florestas, da conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade;
    14. n)Implementar um programa de monitorização dos valores naturais (biodiversidade e geodiversidade) e assegurar a sua execução.
  2. 2 -Compete à Divisão de Cogestão de Áreas Protegidas do Alentejo (DCAP-ALT):
    1. a)Apoiar a participação do representante do ICNF, I. P., nas comissões de cogestão;
    2. b)Garantir o apoio técnico especializado às comissões de cogestão das áreas protegidas de âmbito nacional;
    3. c)Acompanhar a elaboração e execução dos planos de cogestão das áreas protegidas;
    4. d)Executar os procedimentos de licenciamento e de autorização, preparar pareceres no âmbito do turismo de natureza, das atividades de animação turística, desportiva, de visitação e de captação de imagens para fins comerciais ou publicitários nas áreas protegidas em articulação com a DAC;
    5. e)Apoiar e garantir a execução dos programas de turismo da natureza, visitação, sinalização, infraestruturação, animação, educação e sensibilização dos cidadãos para as atividades de conservação da natureza e da biodiversidade nas áreas protegidas em articulação com a DAC;
    6. f)Dinamizar os equipamentos de educação, informação e interpretação ambiental, museus e outros espaços de visitação existentes na direção regional, sob coordenação da DAGAC.
    7. g)Assegurar a promoção e o acompanhamento da iniciativa Business and Biodiversity (B&B) na região, em articulação com os serviços centrais;
    8. h)Gerir a marca "Natural.pt" na região, em articulação com os serviços centrais.
  3. 3 -Compete à Divisão de Ordenamento do Território do Alentejo (DOT-ALT):
    1. a)Assegurar a elaboração, revisão e alteração dos programas especiais das áreas protegidas;
    2. b)Assegurar o acompanhamento dos processos de elaboração, revisão e alteração de outros instrumentos de gestão territorial, garantindo a integração dos objetivos das políticas, programas e planos de ordenamento da floresta, em articulação com o DRGVF nessa matéria, da conservação da natureza e da biodiversidade e promover a qualidade das práticas de intervenção nos diferentes domínios de atuação;
    3. c)Participar nas conferências decisórias dos pedidos de regularização dos estabelecimentos industriais, das explorações pecuárias, das explorações de pedreiras e das explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, no âmbito do regime jurídico aplicável, que instituiu um regime excecional e transitório para a uniformização do procedimento de regularização;
    4. d)Preparar os pareceres solicitados no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação, dos instrumentos de gestão territorial e respetivos regulamentos de gestão e do regime jurídico da Rede Natura 2000, em articulação com a DAC;
    5. e)Assegurar a representação na Comissão Regional de Combate à Desertificação e apoiar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação;
    6. f)Assegurar o acompanhamento dos planos e programas de avaliação ambiental estratégica e preparar os pareceres solicitados no âmbito da avaliação ambiental.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2021

Comparar versões deste artigo