Artigo 2.º — Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se a duas zonas de S. Martinho do Porto, delimitadas na planta anexa: Medros e Colinas. A zona dos Medros, com uma área de 132 062,90 m2, encontra-se classificada no Plano Diretor Municipal de Alcobaça como Espaço Urbano, Espaço Urbanizável e a zona das Colinas, com uma área de 439 765,50 m2, encontra-se classificada como Espaço Urbano, Espaço Florestal e Outras Áreas Agrícolas.