Artigo 5.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 13/09/2018

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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Em vigor desde 13/09/2018