- 1 -A presente deliberação produz efeitos na data da sua publicação.
- 2 -É revogada a deliberação do IMT, I. P. n.º 694/2013, de 22 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 45, de 5 de março de 2013.
25 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 23 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Silva. - 24 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz António.
317958774
Artigo 8.º — Disposições finais
Vigente desde: 07/08/2024
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Em vigor desde 07/08/2024