O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O presente regulamento foi aprovado na reunião do Conselho Diretivo de 10 de julho de 2025, conforme Pontos Dois, Três, Quatro e Cinco da Ata n.º 75/2025.
14 de julho de 2025. - O Vogal do Conselho Diretivo, Telmo Jorge Alves de Carvalho.
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