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P. não tem quaisquer pagamentos em atraso; Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. está autorizada a assumir compromissos plurianuais, ao abrigo do Despacho n.º 4956/2024, de 15 de abril de 2024, do Ex.^mo Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2024 e do Despacho n.º 6362/2024, de 23 de maio de 2024, da Ex.^ma Senhora Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2024, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março e da alínea a) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional; Considerando que a assunção de encargos plurianuais prevista, está sujeita a publicação no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março; O Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no uso das suas competências e ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, deliberou, na sua reunião de 20 de março de 2025, o seguinte: 1 - Autorizar a assunção de compromisso plurianual para a “Empreitada de reabilitação do esporão sul de Espinho”, no valor no valor de 2.808.765,00 € (dois milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e sessenta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor (23 %), a repartição de encargos nos seguintes termos: a) Ano de 2025 - 702 191,25 € (setecentos e dois mil, cento e noventa e um euros e vinte e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; b) Ano de 2026 - 2 106 573,75 € (dois milhões cento e seis mil, quinhentos e setenta e três euros e setenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 2 - Autorização para que o montante fixado em cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 14 de agosto de 2025. - O Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, José Pimenta Machado. 31943832771:T441,Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. está autorizada a assumir compromissos plurianuais, ao abrigo do Despacho n.º 4956/2024, de 15 de abril de 2024, do Ex.^mo Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2024 e do Despacho n.º 6362/2024, de 23 de maio de 2024, da Ex.^ma Senhora Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2024, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março e da alínea a) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional;6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Deliberação n.º 1060/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_1060-2025#legislation\",\"name\":\"Deliberação n.º 1060/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/deliberacao_1060-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Deliberação n.º 1060/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1060/2025\",\"legislationType\":\"Deliberação\",\"legislationDate\":\"2025-08-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"deliberacao_1060-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_91a39664ea360b323eef33c0681a7211","lawCodeKey":null,"urlSlug":"deliberacao_1060-2025","title":"Deliberação n.º 1060/2025","shortTitle":null,"type":"DELIBERACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-08-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1060/2025","effectiveDate":"2025-08-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"933005685_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1060/2025","title":"Deliberação n.º 1060/2025","fullPath":"Deliberação n.º 1060/2025","slug":"diploma-1060/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"933005685_text","elementKey":"text_933005685","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"933005685_text","elementId":"933005685_text","elementKey":"text_933005685","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Deliberação n.º 1060/2025","elementPath":"Deliberação n.º 1060/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:9496e2cf8dfd3088","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deliberação n.º 1060/2025","styles":{}}]},{"id":"b:0eb24a5f88648342","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assunção de encargos plurianuais para Empreitada de reabilitação do esporão sul de Espinho","styles":{}}]},{"id":"b:319e2b5408f0cb2a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando a necessidade de contratar a empreitada de reabilitação do esporão sul de Espinho;","styles":{}}]},{"id":"b:a990b4d732b5c50f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que os encargos do contrato são cofinanciados por fundos europeus, com taxa de cofinanciamento de 85 %, nos termos da candidatura PACS-FC-00465600 - “Reabilitação do Esporão Sul de Espinho”;","styles":{}}]},{"id":"b:8296297ca951cb0e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;","styles":{}}]},{"id":"b:6a60e994012897b8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. 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